TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO BASKETBALL

DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Ata n. 01/2023

Ata da sessão de julgamentos realizados pela E. Tribunal Pleno no dia 05 de dezembro de 2023.

Presidente: Dr. Wilson Marqueti Junior

Vice-Presidente: Dr. Leandro Aguiar Piccino

Auditores: Drs. Marcos Roberto Lopes Reis, Jefferson Nogoseki de Oliveira, Marcelo Luis Parra Martins, Walter Luiz Salomé da Silva, Rafael Pereira da Rocha, Guilherme Tavares Martorelli e Wesley Dornas de Andrade.

Procurador Geral: Dr. Vinicius Marchetti De Bellis Mascaretti.

 

Deliberações tomadas

1. Aprovaram a Ata da Sessão anterior;
2. Justificaram a ausência dos Drs. Jefferson Nogoseki de Oliveira e Walter Luiz Salomé da Silva;
3. O Dr. Rafael Pereira da Rocha foi requisitado para compor a Comissão Disciplinar que julgou o processo em 1º Instância e, por isso, deixou de participar da sessão.

Decisões Proferidas

01 –Processo n. 33/23

Relator: Dr.  Marcelo Luis Parra Martins

Recurso Voluntário interposto pela SE Palmeiras, terceiro interveniente, contra a decisão da E. Comissão Disciplinar que, em sessão realizada no dia 07 de novembro p.p., apenou o Clube Mogi Basquete com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infringência ao art. 213, I, já com a aplicação da redução estabelecida no art. 182 do CBJD.

Decisão: Por maioria de votos, não conheceram do Recurso Voluntário interposto pela SE Palmeiras. Votos divergentes dos Auditores Guilherme Tavares Martorelli e Wesley Dornas de Andrade que conheceram do Recurso, dando provimento parcial para que a pena de multa fosse majorada ao valor final de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infringência ao art. 213, I c.c. 182 do CBJD. O Voto divergente do Relator, Dr. Marcelo Luis Parra Martins, conheceu do Recurso e, no mérito, negou provimento.

São Paulo, 06 de dezembro de 2023.

Secretaria